PORTARIA GM/MPO Nº 477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera, por meio de ampliação, e adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Alterar, por meio de ampliação, e adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | ||||
Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | |||
20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 142.274.948 | 0 | 142.274.948 |
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 27.423.257 | 0 | 27.423.257 |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 4.571.907 | 0 | 4.571.907 |
41231 | Agência Nacional de Telecomunicações | 0 | 0 | 0 | 983.656 | 0 | 983.656 |
49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 23.225.052 | 0 | 23.225.052 |
54000 | Ministério do Turismo | 0 | 0 | 0 | 1.606.480 | 0 | 1.606.480 |
TOTAL | 0 | 0 | 0 | 200.085.300 | 0 | 200.085.300 | |
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | ||||
Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | |||
25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 142.500.000 | 0 | 142.500.000 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 165.601.717 | 0 | 165.601.717 |
41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 0 | 0 | 7.162.043 | 0 | 7.162.043 |
46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 0 | 0 | 0 | 23.000.000 | 0 | 23.000.000 |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 27.423.257 | 0 | 27.423.257 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 52.000.000 | 0 | 52.000.000 |
TOTAL | 0 | 0 | 0 | 417.687.017 | 0 | 417.687.017 | |